| Projeto: |
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PL 54 08/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-54/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0054-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0054-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.684 de 10/07/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim / Isa Penna / Aline Cardoso / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) |
| Assunto: |
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ACADEMIA DE ESPORTES / AGENCIA DE TURISMO / BAR / CASA NOTURNA / CLUBE / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EDIFICIO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / HOTEL / INFORMACAO / LANCHONETE / LOCAL PUBLICO / MOTEL / MULHER / NUMERO DE TELEFONE / ORGAOS PUBLICOS / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / RESTAURANTE / SALAO DE BELEZA / SERVICO TELEFONICO / TEXTO / TRANSPORTE COLETIVO / UNIDADE ESPORTIVA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0084-2017
ver documento Conjpl0054-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | CCJ | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 11/07/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/07/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 913/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/07/2017. Motivo: PROMULGADO |